TST - AIRR - 371/2003-097-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO. NORMA INTERNA. EFICÁCIA. Tendo em vista esta Corte haver superado o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 320, da SDI-1, tem-se por eficaz a utilização do protocolo integrado para interposição do recurso de natureza extraordinária, como meio para garantir e facilitar o acesso ao judiciário. Afastado o óbice apontado pelo Regional para o processamento da revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a teor do que disposto na Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ACOLHIMENTO. VIOLAÇÃO AO TEXTO CONSTITUCIONAL. NÃO CONFIGURADA. No processo do trabalho, a questão relativa a competência em razão do lugar é regida pelo art. 651, caput e seus parágrafos, da CLT. Assim sendo, acolhendo o Tribunal a quo a preliminar de incompetência em razão do lugar, tendo em vista que, tanto a celebração do contrato de trabalho, quanto a prestação dos serviços, ocorreram em local diverso daquele onde proposta a reclamatória, limitou-se a interpretar referida norma celetista. Logo, se houvesse ofensa direta seria à norma infraconstitucional em comento, não ao texto constitucional, sendo que a ofensa a preceito constitucional que autoriza a admissão do recurso extraordinário é a ofensa direta e literal, nos termos do que disposto no art. 896, c, da CLT. Agravo conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 371/2003-097-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sistema de protocolo integrado.

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