TST - AIRR - 1355/2003-041-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/01. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Além de se revelar em consonância com a jurisprudência do c. TST, não ofende o artigo 7º, XXIX, da Constituição da República acórdão regional que estabelece a vigência da Lei Complementar no. 110/01 como marco inicial da contagem do prazo prescricional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1355/2003-041-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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