STJ - REsp 237836 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0102090-5


24/fev/2003

SEGURO. FURTO DE VEÍCULO. RECUSA DA SEGURADORA EM SOLVER A
INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL E NÃO DO "CDC".
PRESCRIÇÃO ÂNUA, TODAVIA, INOCORRENTE, UMA VEZ NÃO EFETUADA A
COMUNICAÇÃO DA RECUSA AO SEGURADO.
- Na hipótese de recusa da companhia seguradora ao pagamento da
indenização, o prazo prescricional da ação que a reclama é de um
ano, nos termos do art. 178, § 6º, II, do Código Civil. Precedente
da 2ª Seção.
- Permanece suspenso o prazo prescricional entre o aviso de sinistro
(ou a entrega da documentação) e a comunicação da seguradora ao
segurado acerca da recusa ao pagamento da indenização. Prescrição
ânua inocorrente, à falta da comunicação a cargo da empresa de
seguros.
Recurso especial conhecido, mas desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 237836 / RJ RECURSO ESPECIAL 1999/0102090-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 236
Tópicos seguro, furto de veículo, recusa da seguradora em solver a indenização.

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