STJ - REsp 442449 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0072937-8


24/fev/2003

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO RECOLHIMENTO DAS
CUSTAS ATÉ DECISÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO À PARTE.
RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL NO CASO.
- Ausência do requisito do prequestionamento e incidência do verbete
sumular nº 7-STJ.
- Dissídio pretoriano insuscetível de caracterizar-se.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442449 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0072937-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 243
Tópicos assistência judiciária, pleito de suspensão do recolhimento das custas até decisão do, recurso especial inadmissível no caso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›