TST - ED-AIRR - 1707/2000-017-05-40


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO - INTEMPESTIVIDO RECURSO DE REVISTA INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL NÃO COMPROVADA O Agravo de Instrumento não foi instruído com cópias das Portarias que determinaram a suspensão dos prazos processuais ou com certidão que comprovasse tal fato. Ao contrário do que pretende a Embargante, não se trata de fato notório, sendo defeso ao julgador buscar elementos não contidos nos autos para verificar a satisfação dos requisitos do recurso denegado. Não merece reparos o acórdão desta C. Turma, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, constatando a intempestividade do Recurso de Revista, de acordo com os elementos contidos nos autos. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTO DO DESPACHO DENEGATÓRIO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO A ausência de requisito extrínseco do recurso denegado é matéria afeta ao mérito do Agravo de Instrumento, o que se torna mais evidente quando este foi o fundamento do despacho denegatório a quo, que deve, pois, ser atacado nas razões do Agravo (como foi, efetivamente, na hipótese). Não cabe, nesta instância, examinar os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, já verificados nas instâncias ordinárias, a menos que esse seja o objeto do Recurso de Revista. Deve, contudo, o julgador examinar os pressupostos do recurso de sua competência. Embargos de Declaração acolhidos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1707/2000-017-05-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração agravo de instrumento desprovido, intempestivido recurso de revista.

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