TST - AIRR - 707/2002-020-01-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A autenticação das cópias reprográficas é obrigação legal, prevista no art. 830 da CLT. Não socorre a Agravante a Orientação Jurisprudencial nº 108 deste Tribunal, por tratar de situação diversa da dos autos. Em fase recursal, é inaplicável o disposto nos arts. 13 e 37 do CPC, conforme revela a jurisprudência pacífica deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 311. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 707/2002-020-01-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento admissibilidade do recurso de revista irregularidade de, a autenticação das cópias.

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