STJ - AgRg no AgRg no Ag 251642 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0063509-4


24/fev/2003

REGIMENTAL. CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO.
Inexistência ao caso de fundamento, por si só, suficiente.
Consoante a jurisprudência do STJ, a securitização da dívida
constitui um direito do devedor, desde que atendidos os requisitos
previstos na Lei nº 9.138, de 1995. Inviável a verificação desses
pressupostos no âmbito do especial.
Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 251642 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1999/0063509-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 237
Tópicos regimental, crédito rural, securitização.

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