STJ - REsp 280322 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0099597-5


24/fev/2003

COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO PELO
EX-EMPREGADO, EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DE DOCUMENTOS FALSOS COMO
FORMA DE MACULAR A IMAGEM DA EMPRESA E DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA.
CONTROVÉRSIA RESULTANTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO.
- Dissídio jurisprudencial, em rigor, não configurado em face da
dessemelhança das circunstâncias fáticas retratadas nos Arestos
postos em confronto.
- De todo modo, tratando-se de ação reparatória de danos morais
decorrente da relação empregatícia havida entre as partes, a
competência reconhecidamente é da Justiça do Trabalho. Incidência do
verbete sumular nº 83-STJ.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 280322 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0099597-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 237
Tópicos competência, ação de indenização por danos morais, utilização pelo ex-empregado, em reclamação trabalhista, de documentos falsos como.

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