STJ - REsp 456754 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0091020-6


24/fev/2003

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR.
ALTERAÇÃO. LEIS NºS 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.
1. Esta Corte firmou a compreensão no sentido de que a nova redação
do art. 75 da Lei nº 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou
a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do
salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da
lei vigente na data do fato gerador.
2. Precedentes.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 456754 / AL RECURSO ESPECIAL 2002/0091020-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 329
Tópicos previdenciário, recurso especial, pensão por morte.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›