TST - RR - 12716/2000-007-09-00


25/fev/2005

HORAS EXTRAS. VENDEDOR. TRABALHO EXTERNO. Escapa à cognição do Tribunal o exame da violação ao art. 334, I e IV, do CPC, uma vez que o Regional não emitiu tese sobre a existência de fato notório ou a cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, descredenciando-o à consideração da Corte, na esteira do Enunciado nº 297 do TST. Não se visualiza a ofensa ao art. 62, I, da CLT, que se refere aos empregados exercentes de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, elemento fático distinto do reconhecido nos autos. A divergência jurisprudencial colacionada ora revela-se inespecífica, nos termos do Enunciado nº 296 do TST, ora não aborda todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do Enunciado nº 23 do TST. Sendo assim, inviável indagar o exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, pois implicaria revolvimento do conjunto probatório dos autos, a impedir a atividade cognitiva desta Corte, na esteira do Enunciado nº 126 do TST. Recurso não conhecido. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Esta Corte, por meio da SDI, já pacificou o entendimento de que o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador, oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e ser calculado ao final, não havendo margem para o entendimento de que indevida a retenção imediata (Orientação Jurisprudencial nº 228). No tocante aos descontos previdenciários, devem ser suportados tanto pelo reclamante quanto pelo reclamado, responsáveis, cada qual com sua cota-parte, pelo custeio da Seguridade Social, na forma do artigo 195 da Constituição. Além disso, devem ser observados os critérios de apuração definidos pelo Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a matéria. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 12716/2000-007-09-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos horas extras, vendedor, trabalho externo.

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