TST - RR - 988/2001-004-17-00


25/fev/2005

DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. O recolhimento da importância devida a título de contribuição previdenciária e de Imposto de Renda deve incidir sobre o valor total, corrigido monetariamente, a ser pago ao reclamante, na esteira da Orientação Jurisprudencial nº 228, segundo a qual o recolhimento dos descontos legais, resultante dos créditos do trabalhador, oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação e calculado ao final. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 988/2001-004-17-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos descontos fiscais e previdenciários, o recolhimento da importância.

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