TST - RR - 1492/1999-461-02-00


25/fev/2005

OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE ASTREINTES PELA SENTENÇA - PREVISÃO NOS ARTIGOS 461, § 4º, E 644 DO CPC. A fixação de multa, por força de sentença, nas obrigações de fazer e de não fazer, tem fundamento nos arts. 461, § 4º, e 644, ambos do Código de Processo Civil, que contemplam o instituto das astreintes, oriundo do Direito francês, e visa a compelir o devedor ao cumprimento da decisão judicial. Não há como confundi-la com a cláusula penal prevista no artigo 412 do atual Código Civil, que é de natureza contratual. Não tem pertinência, portanto, para a fixação das astreintes, a alegação de que deve ser observada a limitação imposta pelo artigo 412 do Código Civil. Recurso de revista parcialmente conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1492/1999-461-02-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos obrigação de fazer, fixação de astreintes pela sentença, previsão nos artigos 461, § 4º, e 644 do cpc.

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