STJ - REsp 47614 / RJ RECURSO ESPECIAL 1994/0012669-7


24/fev/2003

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. REENQUADRAMENTO.
DIFERENÇAS SALARIAIS.
1. Pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de
que o servidor desviado da função inerente ao cargo para o qual foi
investido não tem direito a reenquadramento, mas, somente, às
diferenças remuneratórias.
2. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Tribunal STJ
Processo REsp 47614 / RJ RECURSO ESPECIAL 1994/0012669-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 311
Tópicos administrativo, servidor público, desvio de função.

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