STJ - AgRg no REsp 414023 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018258-0


24/fev/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA
2.180-35/01.
- O STJ pacificou o entendimento de que são devidos honorários
advocatícios nas execuções embargadas ou não, fundadas em título
judicial ou extrajudicial, mesmo que o devedor não tenha oposto
embargos. Precedentes.
- A Medida Provisória n.º 2.180-35/01 só incide nas execuções
iniciadas após a sua vigência.
- O STJ não examina tema não prequestionado.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 414023 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0018258-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 193
Tópicos processo civil, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

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