TST - ED-AIRR - 483/2003-906-06-40


25/fev/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. Embargos declaratórios não constituem via processual apta a alterar decisão, destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades que não se constata no v. acórdão embargado. Resta incólume o artigo 5º, incisos II, XXXV, LV da Constituição Federal. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 483/2003-906-06-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos de declaração, agravo de instrumento, recurso de revista.

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