TST - AIRR - 843/2003-057-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MARCO INICIAL. Decidindo o eg. Regional que o prazo prescricional para as diferenças da multa de 40% sobre o saldo do FGTS resultantes dos expurgos inflacionários iniciou-se com o trânsito em julgado de ação na Justiça Federal e não do término do contrato de trabalho, revela-se em harmonia com a jurisprudência iterativa do c. TST, o que atrai a incidência do Enunciado de n° 333. 2. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO ART. 46 DO ADCT E DO ENUNCIADO N° 304. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. Segundo o c. TST, a aplicação do artigo 46/ADCT e do Enunciado 304/TST limita-se apenas às entidades submetidas aos regimes de intervenção e liquidação extrajudiciais decretadas pelo Banco Central do Brasil. Havendo, no caso, extinção da empresa decretada por ato do Presidente da República, por meio do Decreto nº 3.277/99, em face de programa de desestatização, não há falar-se em exclusão dos juros de mora. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 843/2003-057-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças da multa do fgts.

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