TST - ED-AIRR - 1296/2003-001-08-40


25/fev/2005

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REEXAME DE PROVA. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. Ausentes os pressupostos de admissibilidade, os Embargos Declaratórios não podem ser utilizados com a finalidade de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, de modo a viabilizar, em instância processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido. Embargos Declaratórios a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1296/2003-001-08-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos embargos declaratórios, reexame de prova, omissões e contradições inexistentes.

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