STJ - AgRg no Ag 376957 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0035588-9


24/fev/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISSENSO PRETORIANO NÃO
CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 541, P.U., CPC.
MATÉRIA DE FATO. SÚMULA. ENUNCIADO 7. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A abertura da via especial pelo dissídio pretoriano pressupõe a
demonstração analítica de sua ocorrência, que não prescinde da
transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio,
mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados, não se aperfeiçoando pelo simples cotejo das
ementas, salvo nas hipóteses de divergência notória, nas quais se
possa extrair todo o conteúdo do dissenso.
II – A pretensão recursal que não dispensa o revolvimento de matéria
fática encontra óbice no enunciado 7 da súmula/STJ.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 376957 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0035588-9
Fonte DJ 24.02.2003 p. 239
Tópicos processo civil, recurso especial, dissenso pretoriano não configurado.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›