TST - RR - 128460/2004-900-04-00


25/fev/2005

PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ENUNCIADO Nº 294/TST A alteração lesiva aos Reclamantes ocorreu em janeiro de 1994 e a Reclamação Trabalhista foi ajuizada em maio de 1999. Muito embora o ordenamento constitucional garanta a irredutibilidade salarial aos trabalhadores, a incidência do adicional noturno sobre as horas extras diurnas não possui previsão legal, mas aderiu ao contrato de trabalho pela habitualidade de seu pagamento. Assim, eventual alteração no pactuado constitui ato único do empregador, e sobre a pretensão referente às diferenças dela decorrentes incide a prescrição total, nos termos do Enunciado nº 294 do TST. Recurso conhecido e provido, para julgar improcedente a Reclamação Trabalhista. Invertido o ônus da sucumbência, com isenção dos Reclamantes. .

Tribunal TST
Processo RR - 128460/2004-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos prescrição diferenças salariais decorrentes de alteração contratual, base de cálculo do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›