TST - AIRR - 790/1994-034-01-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O descontentamento da parte com o desfecho do feito não transmuta em nulidade o posicionamento adotado. Se a decisão não atendeu ao interesse da parte, tal circunstância não pode ser interpretada como negativa de prestação jurisdicional, máxime quando se constata a observância das exigências legais e constitucionais quanto a necessidade da fundamentação (CF, art. 93, IX; CLT, art. 832; CPC, art. 458), bem como quando amparada na prova dos autos. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE NOVA SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. ART. 5º, LV, DA CF/88. O indeferimento do pleito de nova sustentação oral, em face do transcurso de quase seis meses entre a sessão de início e a da retomada do julgamento, não traduz, salvo por via oblíqua, insuscetível de impulsionar o recurso de revista, qualquer ofensa direta ao art. 5º, LV, da CF. 3. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART. 461 DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO DE Nº 126 DO TST. Havendo o eg. Regional reconhecido, com lastro no conjunto fático-probatório, a comprovação da identidade entre as funções exercidas pelo equiparando e pelo paradigma, bem como a ausência dos fatos impeditivos previstos nos parágrafos 1º e 2º do art. 461 da CLT, qualquer mudança no quadro decisório dependeria necessariamente do reexame de fatos e provas, inviável em sede recursal extraordinária (Enunciado nº 126 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 790/1994-034-01-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação.

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