TST - AIRR - 1973/1999-057-01-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A C. SBDI-1/TST firmou jurisprudência no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante, na petição inicial, para comprovar a sua situação econômica (art. 4º, § 1º da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Vale salientar que o Enunciado nº 219, em sua parte final, dispõe que a parte deve comprovar percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1973/1999-057-01-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, honorários advocatícios, a c.

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