TST - AIRO - 172/2000-072-15-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL EM SUA COMPOSIÇÃO PLENA. RECURSO DE MULTA. COMPETÊNCIA EM ÚLTIMA INSTÂNCIA. É incabível Agravo de Instrumento contra despacho que denega seguimento a Recurso Ordinário interposto contra decisão do Tribunal Regional em sua composição plena que examina recurso de multa. A competência do Tribunal Pleno é, ex vi do art. 678, inc. I, alínea c, nº 1, da CLT, de última instância. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRO - 172/2000-072-15-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário interposto contra decisão do tribunal regional em sua, recurso de multa.

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