TST - AIRR - 3082/2000-024-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausente peça essencial à sua formação. Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso (art. 897, § 5º, da CLT, Enunciado 272/TST e Instrução Normativa nº 16/99, item X). Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3082/2000-024-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, não conhecimento, ausência da certidão de publicação do acórdão regional.

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