TST - RR - 309/2002-028-04-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE PARCELAS DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL CARACTERIZADA. Evidenciada a afronta à norma constitucional (art. 114, § 3º, da CF), o provimento do apelo, no tópico, é medida que se impõe. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE PARCELAS DO CONTRATO DE TRABALHO. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL CARACTERIZADA. O § 3º do art. 114 da Constituição Federal de 1988, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20/98, conferiu competência à Justiça do Trabalho para executar, de ofício, as contribuições decorrentes das sentenças que proferir. Se houve anotação em CTPS, em decorrência da sentença trabalhista, deve ser reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para apurar e executar as contribuições previdenciárias decorrentes do reconhecimento desse vínculo. Assim, ressalvado meu posicionamento pessoal, dou provimento ao recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 309/2002-028-04-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, incompetência da justiça do trabalho, execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas do contrato de.

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