STJ - REsp 302356 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0010428-2


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO. INTIMAÇÃO
PESSOAL. PRAZO. TERMO INICIAL. REMESSA DOS AUTOS COM VISTA.
1 - O prazo de recurso para o Ministério Público Estadual começa a
fluir da intimação pessoal, formalidade que se opera, a teor da Lei
nº 8.625, de 12.02.93 – art. 41, IV – pela remessa dos autos com
vista.
2 - No presente caso, remetidos os autos à Procuradoria Geral de
Justiça do Estado de São Paulo em 12 de maio de 2000, apresenta-se
intempestivo o recurso especial interposto somente em 08 de junho de
2000, data posterior a que o Representante do Parquet fez lançar o
"ciente".
3 - Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 302356 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0010428-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 313
Tópicos processual penal, ministério público estadual, recurso.

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