TST - AIRR - 119/2002-025-01-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO TOTAL. ENUNCIADO Nº 326 DO TST. OFENSA AO ARTIGO 7º, INCISO XXIX, DA CF/88. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Não se vislumbra a ofensa direta e literal ao artigo 7º, inciso XXIX, da CF, quando a hipótese versada nos autos é de diferenças relativas a prestações de trato sucessivo - complementação de aposentadoria -, o que atrai a incidência da prescrição parcial, matéria já pacificada nesta Corte, mediante a inserção do Enunciado nº 327 do TST e não da prescrição total, tal como prenunciada no Enunciado nº 326 do TST, inaplicável, portanto, ao presente feito. JULGAMENTO EXTRA PETITA. FUNDAMENTAÇÃO. § 6º DO ARTIGO 896 DA CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 119/2002-025-01-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, prescrição total, enunciado nº 326 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›