STJ - REsp 464456 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0105053-1


24/fev/2003

RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DO IPC DE JANEIRO DE 1989 PARA 42,72%.
APLICAÇÃO DE RESÍDUO DO MÊS DE FEVEREIRO. JULGAMENTO EXTRA PETITA.
INOCORRÊNCIA.
1 - Não há falar em violação ao art. 535 do CPC, se o acórdão
recorrido, ao solucionar a controvérsia, longe de ser omisso, bem
delinea as questões a ele submetidas, mesmo porque não carrega a
pecha de omisso, pois o órgão judicial, para expressar a sua
convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos
levantados pelas partes.
2 - O pedido de modificação do IPC de janeiro de 1989 para 42,72%
está fundado na retificação do IPC de fevereiro seguinte, na medida
em que o seu período de variação de preço fica aumentado do que se
exclui do período de fevereiro, assim diminuído.
3 - A redução do IPC de janeiro de 1989, com a conseqüente fixação
de resíduo para o mês de fevereiro, sem pedido expresso, não
caracteriza hipótese de julgamento extra petita.
4 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464456 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0105053-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 331
Tópicos recurso especial, omissão no acórdão recorrido, não caracterização.

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