TST - RR - 4509/2002-906-06-00


25/fev/2005

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC. INAPLICABILIDADE. POTENCIAL CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO DE Nº 219 DO TST. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial contrariedade ao Enunciado de nº 219 do TST, quando o eg. Regional defere honorários advocatícios considerando apenas a sucumbência. Agravo de instrumento a que se empresta provimento ante a possibilidade de contrariedade ao Enunciado de nº 219 do TST, ordenando o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRARIEDADE AO ENUNCIADO DE Nº 219 DO TST. A condenação em honorários advocatícios com base tão-somente na sucumbência, deixando de observar o requisito da assistência pelo sindicato da categoria, contraria o Enunciado de nº 219 do TST, segundo o qual, Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista a que se conhece, no particular aspecto, por contrariedade ao enunciado de no. 219 do TST e a que se empresta parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios.

Tribunal TST
Processo RR - 4509/2002-906-06-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, honorários advocatícios, princípio da sucumbência.

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