TST - AIRR - 97/2003-011-10-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93. OFENSA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O entendimento externado pelo egrégio Tribunal Regional no sentido de que os órgãos da Administração Pública são responsáveis de forma subsidiária pelos encargos trabalhistas não adimplidos pelas empresas que lhes prestam serviços encontra-se em harmonia com aquele consubstanciado no inciso IV do Enunciado 331 desta Corte que, em sua nova redação, trata da matéria à luz da Lei n. 8.666/93, afastando, por conseqüência, a possibilidade de caracterização de ofensa pelo acórdão objurgado aos seus comandos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97/2003-011-10-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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