STJ - REsp 447758 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0086450-1


24/fev/2003

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
INVALIDEZ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ.
1 - Definir se o segurado preenche ou não os requisitos exigidos em
lei para a concessão do benefício pleiteado é matéria de prova que
não pode ser objeto de recurso especial, nos termos da súmula 7-STJ.
Precedentes.
2 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 447758 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0086450-1
Fonte DJ 24.02.2003 p. 327
Tópicos processo civil, recurso especial, benefício de prestação continuada.

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