TST - AIRR - 90304/1995-203-04-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. OJSBDI1 DE NO 225 DO TST. Nos moldes da OJSBDI1 de nº 225 do c. TST, as empresas que prosseguiram na exploração das malhas ferroviárias da Rede Ferroviária Federal são responsáveis pelos direitos trabalhistas dos ex-empregados desta, cujos contratos de trabalho não foram rescindidos antes da entrada em vigor do contrato de concessão de serviço respectivo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90304/1995-203-04-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato de concessão de serviço público.

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