STJ - REsp 463106 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0111824-3


24/fev/2003

ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
ANÁLISE DE SEUS PRESSUPOSTOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ.
1. Se a matéria, objeto da súplica especial, referente à
impossibilidade de concessão de tutela antecipada de caráter
satisfativo, não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de
origem, o recurso não pode ser conhecido, dada a ausência de
prequestionamento (súmulas 282 e 356/STF).
2. Inviável o pronunciamento da Corte acerca do acerto de decisão
concessiva de tutela antecipatória, não prosperando a argumentação
atinente ao malferimento do art. 273 do CPC, porquanto os conceitos
de "prova inequívoca", "verossimilhança", etc, estão intrinsecamente
ligados ao conjunto fático dos autos, incidindo a censura do verbete
da súmula 07/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 463106 / RS RECURSO ESPECIAL 2002/0111824-3
Fonte DJ 24.02.2003 p. 330
Tópicos administrativo, antecipação de tutela, prequestionamento.

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