TST - RR - 91/2004-921-21-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Evidenciada violação constitucional (art. 5º, II, da Constituição Federal), o provimento do recurso, no tópico, é medida que se impõe. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A questão da suspensão da execução, em razão do ajuizamento de ação rescisória, foi devidamente enfrentada em sede de embargos de declaração. Registre-se que, logo após a prolação do acórdão, ocorreu a suspensão da execução. De resto, a afronta a preceito constitucional há de ser literal, direta, frontal, o que não ocorreria mesmo que não sanado o vício apontado pela parte. Não conheço do recurso. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTAS. A arguição da parte traduz apenas o seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável. Afronta ao art. 93, IX da CF não configurada. Não conheço do recurso de revista. 3. DESERÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Consoante o disposto no art. 884 da CLT, para a apresentação de embargos à execução, o Juízo há de estar garantido, com a penhora dos bens. Segue-se, portanto, que a exigência de comprovação do recolhimento das custas relativas ao processo de conhecimento, ao se interpor Agravo de Petição, não tem previsão legal.

Tribunal TST
Processo RR - 91/2004-921-21-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, deserção, fase de execução.

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