STJ - REsp 426868 / PA RECURSO ESPECIAL 2002/0044239-0


24/fev/2003

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ART. 1º DA LEI Nº 1.533/51.
REEXAME DE PROVAS. DECADÊNCIA. ATO OMISSIVO CONTINUADO. DISSÍDIO
PRETORIANO NÃO CONFIGURADO.
1 - A apreciação da alegação de contrariedade a dispositivos
constitucionais refoge à competência desta Corte, a quem a Carta
Política confia a missão de unificar o direito federal.
2 - A análise de violação do art. 1º da Lei nº 1.533/51, ou seja,
dizer se existe ou não direito líquido e certo capaz de ensejar a
impetração de mandado de segurança, pressupõe reexame da matéria
fático-probatória, exercício inviável de ser realizado em sede
especial, a teor do disposto no verbete sumular nº 7/STJ.
3 - O prazo decadencial para impetrar o mandamus, cuidando a espécie
de ato omissivo continuado, se renova mês a mês, por importar em
obrigação de trato sucessivo. Precedentes.
4 - Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade,
diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo
único do CPC c/c o art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se
satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre o acórdão
recorrido e trechos das decisões apontadas como divergentes,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados. Ausente a demonstração analítica do dissenso,
incide o óbice da súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
5 - Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 426868 / PA RECURSO ESPECIAL 2002/0044239-0
Fonte DJ 24.02.2003 p. 320
Tópicos administrativo, recurso especial, violação a dispositivo constitucional.

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