TST - RR - 129174/2004-900-01-00


25/fev/2005

REINTEGRAÇÃO. A exigência do concurso público a que se reporta o artigo 37, II, da Constituição não altera o sentido e o alcance da norma do seu art. 173 nem é capaz de sugerir a idéia de ter sido abolida a possibilidade de resilição imotivada no cotejo com o art. 7º, inciso I, daquele Texto. Isso porque, além de o art. 173 ser enfático ao equiparar as empresas públicas às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne, por exemplo, à aplicação do Direito do Trabalho, o art. 7º, inciso I, optou por priorizar a indenização compensatória em detrimento da estabilidade como forma de proteção da relação de emprego. Desse modo, o art. 41 da referida Carta, que cuidava da estabilidade no serviço após 2 anos de estágio probatório, aplica-se somente aos servidores dos poderes centrais da administração direta, autárquica e fundacional, conforme tipificação dada no próprio Título II, Capítulo VII, Seção II, excetuados os empregados das empresas públicas, ainda que admitidos mediante concurso público, entendimento consagrado pela Orientação Jurisprudencial nº 229 da SBDI1 desta Corte. Assim, vem à baila o Enunciado nº 333 do TST, em que os precedentes da SDI-1 desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do recurso. Recurso de revista não conhecido. TUTELA ANTECIPADA. Prejudicada a análise.

Tribunal TST
Processo RR - 129174/2004-900-01-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos reintegração, a exigência do concurso.

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