STJ - AgRg no REsp 450692 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0093868-4


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/01.
INAPLICABILIDADE.
I - Se o e. Tribunal local não decidiu a questão sob o enfoque do
dispositivo legal havido como malferido no recurso extremo, nada
debatendo acerca do disposto nesse preceito, carece o recurso
especial do indispensável prequestionamento (Súmula 282 e 356 -STF).
II – A Medida Provisória nº 2.180-35/01 não pode ter aplicação ao
caso em tela, porquanto entrou em vigor após já iniciado o processo
de execução, o que afasta, desse modo, a sua incidência à espécie.
Agravo Regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 450692 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0093868-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 287
Tópicos processual civil, agravo regimental, recurso especial.

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