STJ - AgRg no REsp 444456 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0080508-6


24/fev/2003

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
ADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
I – O e. Tribunal a quo, ao decidir a quaestio, também alicerçou
seu entendimento em legislação infraconstitucional, razão pela qual
esta Corte é competente para analisar a questão suscitada no recurso
especial.
II - Os óbices ao conhecimento do recurso apresentados pelos
agravantes não procedem, pois a matéria trazida à baila no recurso
especial foi prequestionada e restaram atendidos os requisitos
elencados no art. 541 do Código de Processo Civil.
Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 444456 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0080508-6
Fonte DJ 24.02.2003 p. 283
Tópicos agravo regimental, processo civil, recurso especial.

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