STJ - EDcl no AgRg no Ag 453248 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0060816-5


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EFEITOS INFRINGENTES.
São inadmissíveis embargos declaratórios cujo fundamento não repousa
sobre a ocorrência das hipóteses elencadas no art. 535 do CPC.
Embargos rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 453248 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0060816-5
Fonte DJ 24.02.2003 p. 288
Tópicos processual civil, embargos declaratórios, efeitos infringentes.

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