STJ - HC 24379 / SP HABEAS CORPUS 2002/0115911-4


24/fev/2003

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO.
PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
TOTALMENTE FAVORÁVEIS. REGIME PRISIONAL.
I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º,
"b", e § 3º, do CP, quais sejam, a ausência de reincidência, a
condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente
a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente
favoráveis, deve o réu cumprir a pena privativa de liberdade no
regime prisional semi-aberto.
II - A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para
justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento
de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos
inscritos nos arts. 33, § 2º, "b", e § 3º, do CP.
Writ concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 24379 / SP HABEAS CORPUS 2002/0115911-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 263
Tópicos penal e processual penal, habeas corpus, roubo qualificado.

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