STJ - HC 24011 / SP HABEAS CORPUS 2002/0102756-2


24/fev/2003

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ARTS. 12,
CAPUT, 13 E 14 DA LEI 6.368/76 E ART. 10, § 2º, DA LEI Nº 9.437/97
C/C ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
ALEGAÇÕES FINAIS. SÚMULA 52/STJ.
Concluída a instrução criminal, visto que o feito já se encontra em
fase de alegações finais, resta afastado o alegado constrangimento
ilegal por excesso de prazo. Aplica-se à espécie o verbete inscrito
na Súmula 52/STJ.
Habeas corpus denegado.

Tribunal STJ
Processo HC 24011 / SP HABEAS CORPUS 2002/0102756-2
Fonte DJ 24.02.2003 p. 262
Tópicos processual penal, habeas corpus, prisão em flagrante.

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