STJ - AgRg no REsp 439926 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068033-4


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ATUALIZAÇÃO DE CONTA.
PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. NOVA CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 730,
DO CPC. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DA MATÉRIA PELA CORTE ESPECIAL.
COMPETÊNCIA REGIMENTAL. PRECLUSÃO/PRESCRIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao Especial
da parte agravante.
2. Entendimento do Relator, com base em precedentes das 1ª, 2ª, 5ª e
6ª Turmas, desta Casa Julgadora, de que para a expedição de
precatório complementar, no intuito de cobrar atualização sobre
débitos pagos com atraso, há que ser observado o disposto no art.
730, do CPC, com nova citação da Fazenda Pública.
3. Competência da Corte Especial para dirimir a controvérsia,
uniformizando o entendimento de que "na execução de sentença não é
necessária a citação da Fazenda Pública para opor embargos a cada
atualização do cálculo, bastando a intimação da mesma para se
manifestar sobre a conta de liquidação, e que havendo impugnação, o
juiz decide a lide". (REsp nº 354357/RS, Rel. Min. Humberto Gomes de
Barros, julgado em 26/09/2002). Homenagem à função estabilizadora de
lei federal exercida pelo Superior Tribunal de Justiça.
4. Não é absoluta a competência definida para a atuação dos órgãos
fracionários no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Ela é de
natureza relativa, pelo que deverá ser alegada a partir do momento
em que as partes têm conhecimento da distribuição. No caso, à 1ª
Seção, por suas Turmas, é atribuída competência para processar e
julgar questões de direito público, como é o caso debatido.
5. O fato de o Relator determinar a subida do Recurso Especial não o
impede de, após examiná-lo, decidir, de modo monocrático, a seu
respeito.
6. Ausência do necessário prequestionamento quanto à
preclusão/prescrição. Dispositivos legais indicados como afrontados
não foram abordados, em nenhum momento, no âmbito do voto do aresto
hostilizado, sem que se tenha ofertado embargos declaratórios para
suprir a omissão, porventura existente.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 439926 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0068033-4
Fonte DJ 24.02.2003 p. 195
Tópicos processual civil, agravo regimental, atualização de conta.

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