STJ - AgRg nos EREsp 141958 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0111012-8


24/fev/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO.
1. Embargos de divergência não acolhidos por não ter sido comprovada
a divergência.
2. Acórdão recorrido que entendeu de não conhecer do recurso
especial por ausência de prequestionamento da matéria jurídica.
3. Aresto paradigmático que defende o acolhimento de
prequestionamento implícito, entendendo ocorrer o mesmo quando, de
modo claro, a matéria jurídica foi analisada e julgada, embora sem
qualquer referência aos dispositivos legais que a regem.
4. Situações fáticas e jurídicas diferentes nos decisórios
confrontados.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 141958 / SP AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2000/0111012-8
Fonte DJ 24.02.2003 p. 175
Tópicos processual civil, agravo regimental, improvimento.

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