TST - RR - 293/2001-056-01-00


25/fev/2005

DESERÇÃO. CUSTAS. Depreende-se da guia pela qual a recorrente efetuou o pagamento das custas não constar o nome da reclamada, o número do processo e o número da Vara, dados necessários ao atendimento da exigência de identificação do processo ao qual se refere, imposta pelo item VII da RA nº 902/2002 do TST. Ressalte-se que o patrono cuidou apenas em colocar o seu nome e telefone, o valor das custas arbitradas pela sentença, o nº do CGC e o código da receita. Diante disso, a irregularidade de a demandada não haver indicado os dados que permitissem a identificação do processo afigura-se omissão não escusável, suscetível de embasar o não-conhecimento do recurso. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 293/2001-056-01-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos deserção, custas, depreende-se da guia pela.

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