TST - RR - 1036/2002-112-08-00


25/fev/2005

MINISTÉRIO PÚBLICO - PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER CUSTOS LEGIS ART. 188 DO CPC. 1.O STF já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de que o prazo em dobro para recorrer, com o qual é contemplado o Ministério Público pelo art. 188 do CPC, aplica-se ao parquet tanto quando atua como órgão agente, quanto como órgão interveniente, já que em ambas as posições não é parte no sentido de ter interesse no deslinde da controvérsia, mas atua como defensor da ordem jurídica. 2. O fato de o art. 1º do Decreto-Lei nº 779/69 não contemplar o Ministério Público entre os beneficiários do prazo em dobro para recorrer na Justiça do Trabalho não impede a aplicação subsidiária do art. 188 do CPC, uma vez que a regra consolidada referente à utilização subsidiária de outras fontes de direito (CLT, art. 769) trata da omissão e da compatibilidade com as normas processuais da CLT (as normas deste Título).

Tribunal TST
Processo RR - 1036/2002-112-08-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos ministério público, prazo em dobro para recorrer custos legis art, 188 do cpc.

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