TST - RR - 355/2003-111-08-00


25/fev/2005

ENGENHEIRO. JORNADA DE TRABALHO. LEI Nº 4.950-A/66. A correção automática do salário profissional da Lei nº 4.950-A/66, vinculada ao salário mínimo, não foi recepcionada pela Constituição de 1988, implicando afronta à garantia constitucional prevista no art. 7º, IV, da Carta Magna. Aliás, o STF firmou posicionamento de que é incabível a vinculação do salário mínimo a qualquer título, registrando que "a razão de ser da parte final do art. 7º da Carta Federal - " ...vedada a vinculação para qualquer fim" - é evitar que interesses estranhos aos versados na norma constitucional venham a ter influência na fixação do valor mínimo a ser observado" (RE-235302-7, Min. Marco Aurélio). Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 355/2003-111-08-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos engenheiro, jornada de trabalho, lei nº 4.950-a/66.

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