TST - AIRR - 1369/2003-042-03-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA. Tramitando o feito sob o rito sumaríssimo, incabível a alegação de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, §6º da CLT. Por outro ângulo, o TRT de origem, ao declarar a legitimidade passiva da Reclamada para responder pelas diferenças da multa de 40% DO FGTS, proferiu decisão em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência, consubstanciada na O.J. nº 341 desta Corte. 2. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Esta Corte Superior também já se posicionou sobre a matéria, por meio da O.J. nº 344/SDI-1, recentemente editada, esbarrando a revista no óbice do En. 333/TST. Em decorrência, não há violação do art.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1369/2003-042-03-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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