TST - AIRR - 1267/2002-004-04-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA TENDO COMO FUNDAMENTO DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E/OU CONSTITUCIONAIS. EFEITOS. Afirmado, enfatizado e reiterado pela parte recorrente que o recurso de revista é interposto com fundamento na alínea a do artigo 896 da CLT (divergência jurisprudencial), não cabe à Turma do TST, no julgamento do recurso, analisar a admissibilidade pelo prisma da alínea c do dispositivo legal citado (violação legal e/ou constitucional), ainda que nas razões recursais seja mencionado dispositivo(s) legal e/ou constitucional. Neste caso, à toda evidência, a menção de dispositivos legais e/ou constitucionais tem como objetivo fundamentar a configuração do dissídio para fins de comprovar divergência jurisprudencial, de acordo com a regra do item II do Enunciado nº 337 do TST. Arestos colacionados (de Turmas do TST) formalmente inválidos para configuração da divergência jurisprudencial no caso de interposição de recurso de revista, a teor do previsto na alínea a do artigo 896 da CLT. Inadmissibilidade de processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1267/2002-004-04-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, interposição de recurso de revista tendo como fundamento divergência jurisprudencial, menção a dispositivos legais e/ou constitucionais.

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