TST - RR - 130175/2004-900-04-00


25/fev/2005

DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. Segundo a jurisprudência notória e atual deste Tribunal, assentada no Precedente nº 191 da SDI, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro, diante da inexistência de previsão legal, não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária das obrigações contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 130175/2004-900-04-00
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos dono da obra, responsabilidade, segundo a jurisprudência notória.

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