TST - AIRR - 1690/1995-252-02-40


25/fev/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA AO ART. 5º, XXXV E XXXVI, DA CF/88. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A teor do art. 896, §2º, da CLT, somente há o cabimento de recurso de revista, na execução, em casos de violação literal da Constituição da República. Dessa forma, inviável o apelo com fulcro em divergência jurisprudencial. Por outro lado, ao deixar de conhecer das alegações do agravante aviadas em embargos à execução e em agravo de petição, por motivo de preclusão, já que o interessado não apresentou cálculos e tampouco se manifestou sobre aqueles apresentados pela agravada, o Tribunal decidiu a questão com apoio na interpretação de dispositivos da legislação infraconstitucional, mormente o art. 789 da CLT. Dessa forma, não se vislumbra ofensa ao instituto da coisa julgada e ao princípio de acesso à Justiça, sabido que não se admite a demonstração de ofensa a preceito pela via reflexa ou indireta. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1690/1995-252-02-40
Fonte DJ - 25/02/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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