STJ - REsp 442850 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0076529-7


24/fev/2003

PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO.
PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.072/90 E LEI Nº
9.455/97.
1. A Lei nº 9.455/97 não revogou o artigo 2º, parágrafo 1º, da Lei
nº 8.072/90, encerrando o indigitado diploma nítida opção do
legislador em dar tratamento diverso aos delitos de tortura do que
aos relativos aos demais crimes hediondos, opção essa que não parece
ter sido a melhor, porém, é inegável, decorrente de legítimo
exercício de função constitucional.
2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a pena por crime
hediondo deve ser cumprida em regime integralmente fechado.
3. Recurso especial conhecido e provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 442850 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0076529-7
Fonte DJ 24.02.2003 p. 325
Tópicos processo penal, recurso especial, latrocínio.

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